terça-feira, 30 de agosto de 2011

LEMBRETES IMPORTANTES - ATOS ADMINISTRATIVOS

A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos mas, somente naqueles que são impostas as obrigações. 

A auto  - executoriedade só é cabível quando houver previsão legal ou quando tratar-se de medida de urgência que justifique o ato

Um comentário:

  1. Olá elayne, to gostando do seu blogger! tem bastante informações! ah, comece a fazer seus videos pessoais e postar suas opinioes ou informações profissionais, enfim o que quizer publicar na net. De bibliotecário para advogado. Doutor Vagner para Doutora Elayne.

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